AREsp 3021673 - DECISAO

AREsp 3021673 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso especial manifestamente incabível e não aplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO MARIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

JOAO MARIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com enunciado de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso especial manifestamente incabível e não aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se