AREsp 2994615 - DECISAO

AREsp 2994615 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.