AREsp 2913596 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial), incorrendo, por analogia e fundamento legal, na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Por Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial), incorrendo, por analogia e fundamento legal, na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.