AREsp 2735008 - DECISAO

AREsp 2735008 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, ante a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, de modo que o recurso está juridicamente deficiente e não pode ser conhecido. Determinou-se ainda o desentranhamento da petição protocolada equivocadamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Do Cpc); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Do Cpc); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF quando há decisão em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, ante a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, de modo que o recurso está juridicamente deficiente e não pode ser conhecido. Determinou-se ainda o desentranhamento da petição protocolada equivocadamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de desentranhamento de petição formulado às fls. 1.119-1.120.
  • Determino o desentranhamento da petição de fls. 1.099-1.106, conforme requerido pelo agravante.