AREsp 3099982 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e havendo previsão legal expressa (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) indicando o agravo interno como recurso cabível, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: LARISSA GABRIELLE DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LARISSA GABRIELLE DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial na hipótese prevista no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e havendo previsão legal expressa (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) indicando o agravo interno como recurso cabível, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.