AREsp 2798360 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso foi interposto contra acórdão (decisão colegiada) e o art. 1.021 do CPC prevê agravo interno apenas contra decisão proferida pelo relator; a inadequação da via constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CHAVES; Agravado: PAULO CEZAR NAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Cabimento, Art. 1.021 Do CPC, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Recursos Cabimento Art. 1.021 Do CPC Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade

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Parties

CARLOS ALBERTO CHAVES

Agravante

PAULO CEZAR NAYA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Interpretação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso foi interposto contra acórdão (decisão colegiada) e o art. 1.021 do CPC prevê agravo interno apenas contra decisão proferida pelo relator; a inadequação da via constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.