AREsp 2990898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo cabível agravo interno para o capítulo relativo aos recursos repetitivos nos termos do art. 1.030 do CPC; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, portanto manteve-se a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.030 do CPC quanto ao recurso cabível
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da não impugnação específica (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo cabível agravo interno para o capítulo relativo aos recursos repetitivos nos termos do art. 1.030 do CPC; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, portanto manteve-se a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno