AREsp 3111246 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à procuração/cadeia de substabelecimento, apesar de intimada a parte para sanar tais defeitos, configurando a hipótese prevista na Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ARNALDO HENRIQUE CINCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNALDO HENRIQUE CINCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à procuração/cadeia de substabelecimento, apesar de intimada a parte para sanar tais defeitos, configurando a hipótese prevista na Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.