AREsp 3205110 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar em consonância com tese firmada no regime de julgamento de recursos repetitivos, aplicando-se o cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; determino a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar em consonância com tese firmada no regime de julgamento de recursos repetitivos, aplicando-se o cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; determino a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.