AREsp 3221165 - DECISAO

AREsp 3221165 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 1.022 do CPC; que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, afastando violação do art. 489 do CPC; que houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e que o exame da insurgência quanto a matéria fática restaria proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, majorando honorários em R$ 1.000,00.

Parties
Autora: Leticia Ramos de Souza; Agravante: JRS IMÓVEIS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME; Réu: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recursos, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Rescisão Contratual +1 more

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Parties

Leticia Ramos de Souza

Autora

JRS IMÓVEIS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME

Agravante

Outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 6º do CPC e art. 4º, §2º da Lei 11.608/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 1.022 do CPC; que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, afastando violação do art. 489 do CPC; que houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e que o exame da insurgência quanto a matéria fática restaria proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, majorando honorários em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento