AREsp 3235365 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dispositivos do CPC.

Parties
Agravante: EDNA MARIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDNA MARIA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dispositivos do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, quando aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.