AREsp 1864068 - DECISAO

AREsp 1864068 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a orientação firmada no Recurso Especial Repetitivo (tema 955/STJ), sendo vedada a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 nessas hipóteses, medida que configura erro grosseiro; a insurgência deveria ocorrer por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL -FBSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Recurso Repetitivo, Tema 955/stj, Admissibilidade, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Recurso Repetitivo Tema 955/stj Admissibilidade Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL -FBSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido está em conformidade com julgamento por recurso repetitivo (tema 955/STJ)
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo contra decisão que não admite recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e necessidade de interposição de agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a orientação firmada no Recurso Especial Repetitivo (tema 955/STJ), sendo vedada a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 nessas hipóteses, medida que configura erro grosseiro; a insurgência deveria ocorrer por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.