AREsp 1938042 - DECISAO

AREsp 1938042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; ademais, a interposição de agravo regimental/interno ou de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Recursos Especiais Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inexistência de interrupção ou suspensão do prazo recursal pela interposição de agravo regimental/interno ou recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; ademais, a interposição de agravo regimental/interno ou de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se