AREsp 1923748 - DECISAO

AREsp 1923748 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 14/12/2020; recurso interposto em 04/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 14/12/2020; recurso interposto em 04/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.