AREsp 1930956 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não haver comprovação oficial de feriado local que justificasse a perda do prazo; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Recursos Especiais Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local E Comprovação

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Parties

BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Determinação da legislação processual aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação oficial de feriado local para justificativa de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não haver comprovação oficial de feriado local que justificasse a perda do prazo; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.