AREsp 1924562 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus limites

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado