AREsp 1930453 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a parte utilizou recurso diverso do legalmente cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos (o cabível é o agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incumprindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte utilizou recurso diverso do legalmente cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos (o cabível é o agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incumprindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.