AREsp 1965379 - DECISAO

AREsp 1965379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 23/03/2021 e o agravo interposto em 15/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARILENI DILMAR DA SILVA FABRICIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA MARILENI DILMAR DA SILVA FABRICIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 23/03/2021 e o agravo interposto em 15/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.