AREsp 1964760 - DECISAO

AREsp 1964760 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do decisum que fundamentou a negativa de seguimento pelo rito de recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77; ademais, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do decisum que fundamentou a negativa de seguimento pelo rito de recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77; ademais, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.