AREsp 1958546 - DECISAO

AREsp 1958546 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a Súmula 7/STJ, e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDSON CLAUDIO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON CLAUDIO VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a Súmula 7/STJ, e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.