AREsp 1920333 - DECISAO

AREsp 1920333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial havia sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente desta Corte (incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ), e qualquer exame quanto à existência de erro de fato, erro operacional ou afastamento da boa-fé do servidor demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou omissão apta a justificar conhecimento por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo, VPNI, Irredutibilidade Salarial, Devolução De Valores, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 905/stj, Tema 1009/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Agravo VPNI Irredutibilidade Salarial Devolução De Valores Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo e do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de VPNI pagos por erro de interpretação da Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial havia sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente desta Corte (incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ), e qualquer exame quanto à existência de erro de fato, erro operacional ou afastamento da boa-fé do servidor demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou omissão apta a justificar conhecimento por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.