AREsp 1971919 - DECISAO

AREsp 1971919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência legal (art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SOARES LAROTONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA JOSE SOARES LAROTONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da regra sobre fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência legal (art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.