AREsp 1982634 - DECISAO

AREsp 1982634 - DECISAO

O Relator concluiu que é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art.1.030,I,b CPC/2015), devendo ser utilizado o agravo interno; não cabe aplicar a fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015. No mais, preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo quanto ao percentual previsto no art.15-A do Decreto n.3.365/1941, o recurso especial foi analisado apenas nessa extensão, resultando em conhecer, em parte, do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço, em parte, do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos (art. 543 C), Honorários Advocatícios, Desapropriação/servidão Administrativa, Juros Compensatórios E Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos (art. 543 C) Honorários Advocatícios Desapropriação/servidão Administrativa +1 more

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art.1.030,I,b CPC/2015), devendo ser utilizado o agravo interno; não cabe aplicar a fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015. No mais, preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo quanto ao percentual previsto no art.15-A do Decreto n.3.365/1941, o recurso especial foi analisado apenas nessa extensão, resultando em conhecer, em parte, do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço, em parte, do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial