AREsp 1979003 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos legais e regimentais.
- Parties
- Agravante: LUCY APPARECIDA RAMOS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUCY APPARECIDA RAMOS NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível evidente
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos legais e regimentais.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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