AREsp 2002829 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e, portanto, exige impugnação integral de seus fundamentos, não sendo suficiente impugnação parcial ou genérica.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e, portanto, exige impugnação integral de seus fundamentos, não sendo suficiente impugnação parcial ou genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.