AREsp 1993410 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA METALURGICA CEFLAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

INDUSTRIA METALURGICA CEFLAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento por conformidade com reiterado entendimento
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...