AREsp 2003278 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o cabimento correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida impugnação integral segundo o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de negativa de seguimento se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de recurso repetitivo, o cabimento correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida impugnação integral segundo o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.