AREsp 1926790 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ; reconhecimento da aplicação de honorários recursais, com majoração de 10% quando cabível nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ; reconhecimento da aplicação de honorários recursais, com majoração de 10% quando cabível nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 11 e 391e)