REsp 1975253 - DECISAO

REsp 1975253 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância ao art. 1.030, III, do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem reexaminará o recurso na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FABRICIO RODOVALHO FURTADO ADVOCACIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Paradigma E Reexame Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e subsequente reexame conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento E Devolução De Autos
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento E Devolução De Autos

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Parties

FABRICIO RODOVALHO FURTADO ADVOCACIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Paradigma E Reexame Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de alto valor
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância ao art. 1.030, III, do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem reexaminará o recurso na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e subsequente reexame conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso.