REsp 1940935 - DECISAO

REsp 1940935 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando-se o desmembramento do julgamento e eventual tumulto processual.

Parties
Agravante: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM; Recorrente Adesivo: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do acórdão representativo da controvérsia e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Acórdão Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de inversão dos ônus de sucumbência e alegada ofensa ao art. 85, § 10 do CPC/2015
  3. 3 Definição do alcance do § 8º do art. 85 em causas de elevado valor (Tema 1.076 do STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando-se o desmembramento do julgamento e eventual tumulto processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do acórdão representativo da controvérsia e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.