AREsp 2537549 - DECISAO

AREsp 2537549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/12/2021 e o recurso especial só foi interposto em 03/03/2022, restando descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CELSO LUIZ MAGALHAES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ MAGALHAES BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/12/2021 e o recurso especial só foi interposto em 03/03/2022, restando descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.