AREsp 2509993 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por não preenchimento de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (incluindo a invocação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por não preenchimento de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (incluindo a invocação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...