AREsp 2522173 - DECISAO

AREsp 2522173 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice consistente na Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que a tese jurídica invocada deixaria de demandar reexame de provas; aplicou-se, por analogia, o entendimento de que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi majorado honorários em 10%.

Parties
Agravante: C. R. FERREIRA DA SILVA PESCADOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Nulidade Contratual
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Nulidade Contratual

Case Brief

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Parties

C. R. FERREIRA DA SILVA PESCADOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de ausência de reexame de provas
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice consistente na Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou que a tese jurídica invocada deixaria de demandar reexame de provas; aplicou-se, por analogia, o entendimento de que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi majorado honorários em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.