AREsp 2557547 - DECISAO

AREsp 2557547 - DECISAO

A matéria discutida encontra-se afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto no CPC/2015, os recursos especiais são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos e será realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao tema afetado; determinação de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos / Tema N. 1.221, Juros Moratórios Termo Inicial, Afetação E Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos / Tema N. 1.221 Juros Moratórios Termo Inicial Afetação E Devolução Dos Autos Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e da afetação (art. 1.036 do CPC) sobre recursos especiais em tramitação
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A matéria discutida encontra-se afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto no CPC/2015, os recursos especiais são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos e será realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao tema afetado; determinação de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.