AREsp 2569628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo consequente a inadmissibilidade do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Prazo Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo consequente a inadmissibilidade do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.