AREsp 2599403 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: os recorrentes não indicaram de forma precisa o permissivo constitucional e os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA ROSSETTI; Agravante: THAIS CRISTINA GIRUD DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA ROSSETTI

Agravante

THAIS CRISTINA GIRUD DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas pertinentes

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: os recorrentes não indicaram de forma precisa o permissivo constitucional e os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.