AREsp 2600540 - DECISAO

AREsp 2600540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 27/11/2023 após intimação em 01/11/2023, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e aplicando-se as normas processuais e regimentais pertinentes; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: ASA NORTE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ASA NORTE TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 27/11/2023 após intimação em 01/11/2023, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e aplicando-se as normas processuais e regimentais pertinentes; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.