AREsp 2602499 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois não apresentou a guia de recolhimento de forma visível e legível e o preparo foi irregular, não tendo a parte complementado o preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: R M C JALES DE CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Deserção, Custas E Preparo, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Deserção Custas E Preparo Honorários De Sucumbência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

R M C JALES DE CARVALHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e visível
  2. 2 preparo irregular e não complementado após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não apresentou a guia de recolhimento de forma visível e legível e o preparo foi irregular, não tendo a parte complementado o preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; aplicou-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.