AREsp 500779 - DECISAO

AREsp 500779 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, quando o tribunal de origem, em juízo de conformidade, adequa o acórdão à tese firmada em julgamento repetitivo, cabe exclusivamente ao tribunal de origem o juízo de adequação nos termos do art. 543-C do CPC/73, tornando incabível a interposição de novo recurso especial destinado ao STJ contra esse acórdão.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Juízo De Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que realizou juízo de conformidade em face de precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73)
  2. 2 Competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem para avaliar adequação do caso concreto ao precedente repetitivo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, quando o tribunal de origem, em juízo de conformidade, adequa o acórdão à tese firmada em julgamento repetitivo, cabe exclusivamente ao tribunal de origem o juízo de adequação nos termos do art. 543-C do CPC/73, tornando incabível a interposição de novo recurso especial destinado ao STJ contra esse acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.