AREsp 2447628 - DECISAO

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Como a matéria suscitada no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; em razão disso, o recurso é julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: JUVENIL DIAS DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

JUVENIL DIAS DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1190 (recursos repetitivos) sobre recursos especiais em tramitação no STJ
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Procedimento de devolução e sobrestamento de autos após afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria suscitada no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; em razão disso, o recurso é julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.