AREsp 1410085 - DECISAO

AREsp 1410085 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque se trata de recurso incabível quando a decisão de admissibilidade da instância originária negou seguimento ao recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Temas 440 e 724/STJ), sendo a via adequada para insurgência o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, § 2º e 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Seguimento E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Execução De Sentença Coletiva, Afetação De Tema/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Execução De Sentença Coletiva Afetação De Tema/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Vice-Presidência

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Seguimento E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido por consonância com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação das teses firmadas nos Temas 440 e 724/STJ
  3. 3 Legitimidade do poupador não associado ao IDEC para execução da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque se trata de recurso incabível quando a decisão de admissibilidade da instância originária negou seguimento ao recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Temas 440 e 724/STJ), sendo a via adequada para insurgência o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, § 2º e 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.