AREsp 2621591 - DECISAO

AREsp 2621591 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestações genéricas e não demonstrando que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas, havendo, portanto, incidência do art. 932, III, do NCPC e óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: OLIVIO COSTA (OLIVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Especiais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

OLIVIO COSTA (OLIVIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestações genéricas e não demonstrando que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas, havendo, portanto, incidência do art. 932, III, do NCPC e óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.