REsp 2119090 - DECISAO

REsp 2119090 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque o Tribunal de origem admitiu o recurso sem promover previamente o juízo de conformidade/retratação exigido para matérias já decididas em regime de repetitivo (Temas 810 e 905), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030 do CPC e, se for o caso, art. 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAUÁ; Recorrido: SULGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação Nos Termos Do Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030 do CPC à luz dos Temas 810 (Repercussão Geral) e 905/STJ, e posterior observância do art. 1.041 do CPC, se for o caso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj), Juízo De Conformidade/juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030 E Art. 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj) Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030 E Art. 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUÁ

Recorrente

SULGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação Nos Termos Do Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria ter realizado juízo de conformidade/retratação antes de admitir o recurso especial frente a precedentes repetitivos (Tema 810 STF e Tema Repetitivo 905/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015 quanto ao tratamento de recursos que versem sobre matéria já fundamentada em leading case
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para exame de conformidade com precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque o Tribunal de origem admitiu o recurso sem promover previamente o juízo de conformidade/retratação exigido para matérias já decididas em regime de repetitivo (Temas 810 e 905), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030 do CPC e, se for o caso, art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030 do CPC à luz dos Temas 810 (Repercussão Geral) e 905/STJ, e posterior observância do art. 1.041 do CPC, se for o caso.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, ou II, à luz dos Temas 810 da Repercussão Geral e 905/STJ, e, posteriormente, se o caso, também no art. 1.041 do CPC.