AREsp 2634460 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por reexame fático-probatório a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANADILCE BORBA DE BETTIO; Agravante: FERNANDO DE BETTIO; Agravante: SILVIA ROSANA DE BETTIO; Agravante: SILVIO CESAR DE BETTIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Recursal
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANADILCE BORBA DE BETTIO

Agravante

FERNANDO DE BETTIO

Agravante

SILVIA ROSANA DE BETTIO

Agravante

SILVIO CESAR DE BETTIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver recurso claramente cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por reexame fático-probatório a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.