AREsp 2662292 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos (mencionada súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incabimento da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos (mencionada súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.