AREsp 2664021 - DECISAO

AREsp 2664021 - DECISAO

Não conhecer do agravo, pois a parte utilizou recurso diverso do previsto em relação ao capítulo fundamentado em recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), justificando também a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, pois a parte utilizou recurso diverso do previsto em relação ao capítulo fundamentado em recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), justificando também a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...