AREsp 2695391 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recursos repetitivos, o cabimento recursal é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em súmula 83/STJ não houve impugnação específica, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art.932, III, do CPC e art.253, par. único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recursos repetitivos, o cabimento recursal é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em súmula 83/STJ não houve impugnação específica, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art.932, III, do CPC e art.253, par. único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo