AREsp 2666989 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados nem demonstrar dissídio interpretativo, em tese atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDSON TEIXEIRA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
EDSON TEIXEIRA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados nem demonstrar dissídio interpretativo, em tese atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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