REsp 2161722 - DECISAO

REsp 2161722 - DECISAO

Reconhecimento da presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e conversão destes em recursos especiais para possibilitar melhor exame do objeto, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravos, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processual Civil Recursos Especiais Agravos Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
  2. 2 Conversão dos agravos em Recursos Especiais
  3. 3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconhecimento da presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e conversão destes em recursos especiais para possibilitar melhor exame do objeto, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais.

Orders

  • Reautuação dos autos.
  • Conversão dos Agravos em Recursos Especiais.