AREsp 2479302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não atacou a aplicação da Súmula 83 do STJ; ademais, a indicação de tema pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento de processos semelhantes.

Parties
Agravante: SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Comissão Gestora De Precedentes, Afetação, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Comissão Gestora De Precedentes Afetação Sobrestamento Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes autoriza o sobrestamento de feitos semelhantes
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como òbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não atacou a aplicação da Súmula 83 do STJ; ademais, a indicação de tema pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento de processos semelhantes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015